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Uma importante forma de acção económica dos Estados é a que se processa através de medidas tributárias. Os Estados, porém, não são livres quanto à sua atribuição a empresas, nomeadamente se elas se destinam a atrair investimento. Na Comunidade tais medidas estão sujeitas a regras, nomeadamente sobre auxílios de Estado. Analisar a aplicação destas regras às medidas fiscais de apoio às empresas é o objectivo deste livro que se divide essencialmente em três partes uma respeita às relações entre a fiscalidade e a defesa da concorrência no quadro do processo de integração europeia; outra ensaia uma teoria geral dos auxílios de Estado, nas dimensões político económica e jurídica (substantiva, procedimental e processual); a terceira centra se na questão do regime dos auxílios tributários e nas suas relações com outros regimes comunitários (jurídicos ou não) aplicáveis a medidas fiscais de apoio a empresas..
Formato: Papel
Gênero: Masculino
Autor: Dos, santos
Capa do livro: Mole
Edição do livro: 2003-01-01 00:00:00
Editora do livro: ALMEDINA
Subtítulo do livro: AUXÍLIOS DE ESTADO E FISCALIDADE
Título do livro: AUXÍLIOS DE ESTADO E FISCALIDADE
Marca: Almedina
ISBN: 9724020592
Altura: 16 cm
Condição do item: Novo
Idioma: -
Modelo: Modelo Padrão
Tipo de narração: Manual
Quantidade de páginas: 541
SKU: 307032
Peso: 990 g
Largura: 16 cm
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