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A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.
Formato: 2132698
Autor: CANDEIA, REMILSON SOARES
Capa do livro: Mole
Gênero do livro:
Editora do livro: DEL REY LIVRARIA E EDITORA
Título do livro: Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por Cpi
ISBN: 9788538404842
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Idade máxima recomendada:
Idade mínima recomendada:
Tipo de narração:
SKU: 149523
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