Livro Regime Processual Civil Experimental Comentado

REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL COMENTADO O Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Junho, aprovou um regime processual experimental aplicável a acções declarativas cíveis a que não corresponda processo especial, e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Este regime introduz no sistema jurídico-processual português um conjunto de novidades merecedoras de uma atenção superior à que lhe tem sido dispensada pela doutrina.Procurando contribuir para a abordagem e implementação donovo regime processual civil, tendo por âncora três anos de prática judiciária ao seu abrigo, aqui se analisam, quer no contexto do processo civil geral, quer no âmbito do processo experimental, e entre outros institutos jurídicos, o deverde gestão processual, o princípio da adequação formal, a prática de actos processuais por via electrónica, a citação por anúncio, a agregação de acções, a nova fase dos articulados, a apresentação conjunta da acção, o despacho liminar, a nova fase de saneamento processual, a organização da base instrutória, a marcação das diligências e as causas do seu adiamento, a apresentação do depoimento por escrito, a estrutura da sentença, a não vinculação temática à base instrutória na decisão da matéria de facto, a antecipação do juízo sobre a causa principal, em sede de procedimento cautelar, a tutela definitiva urgente e o âmbito de aplicação do regime experimental. Mais detalhes: Subtitulo: REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL COMENTADO Paginas: 290 Tipo de capa: BROCHURA ISBN: 9789724041117 ISBN10: 9724041115 Data Publicação: 30/12/1899 Idioma: português Edição: 1 Condição do Item: Novo Data: 30/12/1899 Condição do item: novo Tipo de narração: manual Tipo de capa: comum Formato: Papel Autor/Editora:ALMEDINA ISBN:9789724041117