Procedimento E Processo Administrativos

Procedimento e processo administrativos O grande destaque desta nova edição vai para a lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que estabeleceu um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alterou o código do procedimento administrativo. No entanto, outros diplomas merecem destaque. Desde logo, o decreto-lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que procedeu à criação de juízos de competência especializada, nos termos do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Pelo decreto-lei n.º 58/2020, de 13 de agosto, foram alteradas as áreas de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais de castelo branco e de viseu. Por fim, uma referência à portaria n.º 121/2020, de 22 de maio, que dispôs sobre a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais. Mais detalhes: Subtitulo: procedimento e processo administrativos Paginas: 388 Tipo de capa: brochura Isbn: 9789724091709 Isbn10: 9724091708 Data publicação: 01/01/2021 Idioma: indefinido Edição: 12 Condição do item: novo Narração: manual Tipo de capa: comum Formato: Papel