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INCLUI: • Jurisprudência do STF, do STJ e dos TRFs • Enunciados das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF • Resoluções do CNJ, CJF, CNMP e CSMPF • Enunciados do CJF sobre o Sistema Penitenciário Federal CONFORME: • Instrução Normativa nº 225/2023 da Polícia Federal – Regulamenta as atividades de polícia judiciária • Resolução nº 279/2023 do CNMP – Regulamenta o controle externo da atividade policial • Julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 – Juiz das garantias e novo arquivamento do inquérito
Formato: Papel
Gênero: Masculino
Autor: MARINHO JR, INEZIL PENNA
Capa do livro: Mole
Editora do livro: JUSPODIVM
Título do livro: PROCESSO PENAL NOS CRIMES FEDERAIS
Marca: Juspodivm
ISBN: 9788544247860
Altura: 23 cm
Condição do item: Novo
Idioma: -
Modelo: Modelo Padrão
Tipo de narração: Manual
Quantidade de páginas: 800
SKU: L99209729
Largura: 16 cm
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