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A temática das prorrogações antecipadas dos contratos de concessão de serviço público surge a partir das novas necessidades oriundas de políticas públicas e da prestação adequada dos serviços públicos concedidos no início da década de 1990. Com a aplicação desse instituto, tribunais superiores e órgãos de controle foram provocados para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade das prorrogações antecipadas, tanto em casos abstratos quanto em casos concretos. Com base nesse acervo legislativo e jurisprudencial, esta obra identifica o regime jurídico das prorrogações antecipadas, diferenciando-o de outras modalidades de prorrogações, e estabelece os requisitos autorizativos à prorrogação antecipada e as possíveis contrapartidas a serem inseridas nos contratos de concessão. Para explicar o fenômeno da prorrogação antecipada de concessões, o trabalho não poderia se limitar a expor ou mesmo a criticar as raras passagens escritas num passado distante. Esse tema simplesmente não frequentou a agenda da produção jurídica no Brasil a ponto de merecer as reflexões que hoje estão sendo produzidas pelos aplicadores do Direito. Felipe não só aceitou o desafio, como produziu um texto que certamente passará a ser referência sobre o tema. Jacintho Arruda Câmara. Professor da Faculdade de Direito da PUC-SP
Formato: Papel
Gênero: Masculino
Autor: Picolo, Felipe Miranda Ferrari
Capa do livro: Mole
Gênero do livro: -
Editora do livro: FORUM
Título do livro: Prorrogação Antecipada De Contratos De Concessão De Serviço Público
Marca: Forum
ISBN: 9786555186529
Altura: 21.5 cm
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Modelo: Modelo Padrão
Tipo de narração: Manual
Quantidade de páginas: 150
SKU: 1000470126
Peso: 190 g
Largura: 14.5 cm
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